Decreto-Lei n.º 4/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:4/2006
Data de Publicação:03/01/2006
Data de Entrada em Vigor:04/01/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 4/2006, 1.ª Série, 2006-01-03
Altera o Decreto-Lei n.º 25/2005, de 28 de Janeiro, que estabelece as condições a que deve obedecer a comercialização do bacalhau
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º