Decreto-Lei n.º 90/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:90/2011
Data de Publicação:25/07/2011
Data de Entrada em Vigor:26/07/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 90/2011, 1.ª Série, 2011-07-25
Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 60.º