Declaração de Rectificação n.º 3-A/96 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:3-A/96
Data de Publicação:29/02/1996
Data de Entrada em Vigor:29/02/1996
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 3-A/96, 1.ª Série, 1996-02-29
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 9/96, do Ministério das Finanças, que determina que os efeitos da revalorização da carreira de contador-verificador operada pelo Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro, retroajam a 1 de Janeiro de 1988, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 14 de Fevereiro de 1996
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