Decreto-Lei n.º 158/96 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:158/96
Data de Publicação:03/09/1996
Data de Entrada em Vigor:08/09/1996
Referência DR:Decreto-Lei n.º 158/96, 1.ª Série, 1996-09-03
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.