Decreto-Lei n.º 315/95 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:315/95

Data de Publicação:28/11/1995

Data de Entrada em Vigor:01/01/1996

Referência DR:Decreto-Lei n.º 315/95, 1.ª Série, 1995-11-28

Regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos e estabelece o regime jurídico dos espectáculos de natureza artística

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 1.º