Decreto-Lei n.º 8/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:8/2019
Data de Publicação:15/01/2019
Data de Entrada em Vigor:01/02/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 8/2019, 1.ª Série, 2019-01-15
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AditadoArtigo 6.º-A
AlteradoArtigo 22.º
AditadoArtigo 36.º-A