Decreto Regulamentar n.º 19/2004 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR

Número:19/2004

Data de Publicação:30/04/2004

Data de Entrada em Vigor:05/05/2004

Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 19/2004, 1.ª Série, 2004-04-30

Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 23.º