Decreto Regulamentar n.º 23/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:23/99
Data de Publicação:22/10/1999
Data de Entrada em Vigor:27/10/1999
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 23/99, 1.ª Série, 1999-10-22
Altera o Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro, que estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga
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