Portaria n.º 114/2025/1 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:114/2025/1
Data de Publicação:14/03/2025
Data de Entrada em Vigor:15/03/2025
Referência DR:Portaria n.º 114/2025/1, 1.ª Série, 2025-03-14
Procede à terceira alteração do regulamento anexo à Portaria n.º 715/89, de 23 de agosto, que dispõe sobre diversas matérias quanto ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), criado na Zona Franca da Região Autónoma da Madeira.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º