Decreto-Lei n.º 23/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:23/2007
Data de Publicação:01/02/2007
Data de Entrada em Vigor:02/02/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 23/2007, 1.ª Série, 2007-02-01
Elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando o Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, e disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, e da Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 119.º
RevogadoArtigo 123.ºRevogado
RevogadoArtigo 124.ºRevogado
RevogadoArtigo 125.ºRevogado
RevogadoArtigo 126.ºRevogado