Decreto-Lei n.º 143/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:143/2014
Data de Publicação:26/09/2014
Data de Entrada em Vigor:26/10/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 143/2014, 1.ª Série, 2014-09-26
Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas
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