Decreto-Lei n.º 49/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:49/2006
Data de Publicação:01/03/2006
Data de Entrada em Vigor:02/03/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 49/2006, 1.ª Série, 2006-03-01
Revoga os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.º do regulamento e tabela de taxas emolumentares devidas pelo registo de obras literárias e artísticas anexo ao Decreto-Lei n.º 30/2005, de 10 de Fevereiro
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