Lei n.º 10/2010 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:10/2010
Data de Publicação:14/06/2010
Data de Entrada em Vigor:15/06/2010
Referência DR:Lei n.º 10/2010, 1.ª Série, 2010-06-14
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 2.º