Decreto-Lei n.º 31/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:31/2013
Data de Publicação:22/02/2013
Data de Entrada em Vigor:23/02/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 31/2013, 1.ª Série, 2013-02-22
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que está sujeita a gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 47.º
AlteradoArtigo 50.º