Portaria n.º 278/2015 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:278/2015

Data de Publicação:11/09/2015

Referência DR:Portaria n.º 278/2015, 1.ª Série, 2015-09-11

Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.