Portaria n.º 222/2011 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:222/2011
Data de Publicação:02/06/2011
Data de Entrada em Vigor:03/06/2011
Referência DR:Portaria n.º 222/2011, 1.ª Série, 2011-06-02
Primeira alteração à Portaria n.º 72/2010, de 4 de Fevereiro, que estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos
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