Decreto-Lei n.º 22/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:22/2011
Data de Publicação:10/02/2011
Data de Entrada em Vigor:01/03/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 22/2011, 1.ª Série, 2011-02-10
Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 16.º