Decreto-Lei n.º 72/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:72/2025
Data de Publicação:06/05/2025
Data de Entrada em Vigor:02/06/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 72/2025, 1.ª Série, 2025-05-06
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e altera o Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º