Decreto-Lei n.º 102/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:102/2024
Data de Publicação:04/12/2024
Data de Entrada em Vigor:02/01/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 102/2024, 1.ª Série, 2024-12-04
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/431, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro.
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
AlteradoAnexo
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º-A
AlteradoArtigo 22.º
AditadoAnexo II