Decreto-Lei n.º 35/2020 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:35/2020
Data de Publicação:13/07/2020
Data de Entrada em Vigor:03/08/2020
Referência DR:Decreto-Lei n.º 35/2020, 1.ª Série, 2020-07-13
Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos, transpondo as Diretivas (UE) 2017/2398, 2019/130 e 2019/983
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.