Decreto-Lei n.º 132/2009 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:132/2009

Data de Publicação:02/06/2009

Data de Entrada em Vigor:07/06/2009

Referência DR:Decreto-Lei n.º 132/2009, 1.ª Série, 2009-06-02

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 5.º

AditadoArtigo 10.º-A