Decreto-Lei n.º 12/94 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:12/94
Data de Publicação:15/01/1994
Data de Entrada em Vigor:14/07/1994
Referência DR:Decreto-Lei n.º 12/94, 1.ª Série, 1994-01-15
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RevogadoArtigo 58.ºRevogado