Portaria n.º 397/90 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:397/90
Data de Publicação:26/05/1990
Referência DR:Portaria n.º 397/90, 1.ª Série, 1990-05-26
Estabelece um período de transição para o acesso às diversas categorias de embarcações de pesca
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