Lei n.º 114/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:114/99
Data de Publicação:03/08/1999
Data de Entrada em Vigor:01/12/1999
Referência DR:Lei n.º 114/99, 1.ª Série, 1999-08-03
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados
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