Decreto-Lei n.º 17/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:17/2022
Data de Publicação:18/01/2022
Data de Entrada em Vigor:19/01/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 17/2022, 1.ª Série, 2022-01-18
Altera o Registo Internacional de Navios da Madeira
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º