Decreto-Lei n.º 234/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:234/2015
Data de Publicação:13/10/2015
Data de Entrada em Vigor:14/10/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 234/2015, 1.ª Série, 2015-10-13
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 28.º