Lei n.º 23/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:23/2015
Data de Publicação:17/03/2015
Data de Entrada em Vigor:22/03/2015
Referência DR:Lei n.º 23/2015, 1.ª Série, 2015-03-17
Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, regulando a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 25.º