Decreto-Lei n.º 248/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:248/2002

Data de Publicação:08/11/2002

Data de Entrada em Vigor:13/11/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 248/2002, 1.ª Série, 2002-11-08

Altera o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR, integrado na Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira

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