Decreto-Lei n.º 331/99 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:331/99

Data de Publicação:20/08/1999

Data de Entrada em Vigor:25/08/1999

Referência DR:Decreto-Lei n.º 331/99, 1.ª Série, 1999-08-20

Altera o Decreto-Lei n.º 194/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima; altera o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, e revoga o Decreto-Lei n.º 31/97, de 28 de Janeiro, relativos ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)

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