Decreto-Lei n.º 31/97 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:31/97

Data de Publicação:28/01/1997

Data de Entrada em Vigor:02/02/1997

Referência DR:Decreto-Lei n.º 31/97, 1.ª Série, 1997-01-28

Altera a redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março (Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.