Decreto-Lei n.º 5/97 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:5/97

Data de Publicação:09/01/1997

Data de Entrada em Vigor:14/01/1997

Referência DR:Decreto-Lei n.º 5/97, 1.ª Série, 1997-01-09

Estabelece a norma interpretativa do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março

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