Decreto-Lei n.º 106/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:106/2021
Data de Publicação:03/12/2021
Data de Entrada em Vigor:04/12/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 106/2021, 1.ª Série, 2021-12-03
Altera os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis navais e determina o regime contraordenacional aplicável
Elementos Afetados(11)
Outros Elementos(11 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 4.º-C
AlteradoArtigo 4.º-D
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º