Decreto-Lei n.º 170-B/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:170-B/2014
Data de Publicação:07/11/2014
Data de Entrada em Vigor:08/11/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 170-B/2014, 1.ª Série, 2014-11-07
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2012/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 1999/32/CE, do Conselho, de 26 de abril de 1999, no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 3.º-A
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 4.º-B
AditadoArtigo 4.º-E
AditadoArtigo 4.º-F
AlteradoArtigo 5.º