Portaria n.º 173-A/2015 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:173-A/2015
Data de Publicação:08/06/2015
Data de Entrada em Vigor:09/06/2015
Referência DR:Portaria n.º 173-A/2015, 1.ª Série, 2015-06-08
Segunda alteração à Portaria n.º 251/2010, 4 de maio que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa
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