Lei n.º 17/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17/2013
Data de Publicação:18/02/2013
Data de Entrada em Vigor:23/02/2013
Referência DR:Lei n.º 17/2013, 1.ª Série, 2013-02-18
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça)
Elementos Afetados(20)
Outros Elementos(20 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 41.º