Lei n.º 30/96 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:30/96
Data de Publicação:14/08/1996
Referência DR:Lei n.º 30/96, 1.ª Série, 1996-08-14
Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.
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