Decreto-Lei n.º 74/2026 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:74/2026
Data de Publicação:09/03/2026
Data de Entrada em Vigor:10/03/2026
Referência DR:Decreto-Lei n.º 74/2026, 1.ª Série, 2026-03-09
Altera o Decreto-Lei n.º 42/2010, de 30 de abril, que cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, no sentido de alargar o prazo de duração do Fundo e de realização do capital.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 9.º