Decreto-Lei n.º 93/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:93/2025
Data de Publicação:14/08/2025
Data de Entrada em Vigor:19/08/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 93/2025, 1.ª Série, 2025-08-14
Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 5.ºRevogado