Lei n.º 19/2024 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:19/2024

Data de Publicação:05/02/2024

Data de Entrada em Vigor:06/02/2024

Referência DR:Lei n.º 19/2024, 1.ª Série, 2024-02-05

Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril

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