Decreto-Lei n.º 170/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:170/2012
Data de Publicação:01/08/2012
Data de Entrada em Vigor:02/08/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 170/2012, 1.ª Série, 2012-08-01
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica
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