Portaria n.º 323/2015 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:323/2015
Data de Publicação:01/10/2015
Data de Entrada em Vigor:02/10/2015
Referência DR:Portaria n.º 323/2015, 1.ª Série, 2015-10-01
Primeira alteração da Portaria n.º 199/2010, de 14 de abril, que estabelece as normas complementares referentes à indicação do ano de colheita e ou das castas de uva na rotulagem dos produtos do setor vitivinícola sem denominação de origem ou indicação geográfica, produzidos a partir de uvas colhidas no território nacional continental
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.