Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:7/2014/A

Data de Publicação:03/06/2014

Data de Entrada em Vigor:04/06/2014

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/A, 1.ª Série, 2014-06-03

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 16/2010/A, de 12 de abril, e aos Estatutos da Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, S. A. - AZORINA, S. A.

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 21.º