Decreto-Lei n.º 148/91 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:148/91
Data de Publicação:12/04/1991
Data de Entrada em Vigor:17/04/1991
Referência DR:Decreto-Lei n.º 148/91, 1.ª Série, 1991-04-12
Altera o estatuto do agente de navegação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 76/89, de 3 de Março
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.