Decreto-Lei n.º 223/92 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:223/92
Data de Publicação:20/10/1992
Data de Entrada em Vigor:25/10/1992
Referência DR:Decreto-Lei n.º 223/92, 1.ª Série, 1992-10-20
Altera o Decreto-Lei n.º 48/89, de 22 de Fevereiro (disciplina a alienação de material de guerra pelas Forças Armadas)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 5.º