Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:17/2019/A

Data de Publicação:24/07/2019

Data de Entrada em Vigor:29/07/2019

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 17/2019/A, 1.ª Série, 2019-07-24

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A, de 7 de abril, relativo à suspensão parcial do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/A, de 11 de agosto

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 5.º