Decreto-Lei n.º 148/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:148/2013
Data de Publicação:24/10/2013
Data de Entrada em Vigor:25/10/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 148/2013, 1.ª Série, 2013-10-24
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoParte I
AlteradoAnexo VII
AlteradoAnexo VII-A