Decreto-Lei n.º 59/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:59/2011
Data de Publicação:05/05/2011
Data de Entrada em Vigor:10/05/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 59/2011, 1.ª Série, 2011-05-05
Aprova o regulamento relativo aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de automóveis e seus reboques e transpõe a Directiva n.º 2010/19/UE, da Comissão, de 9 de Março
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoParte I
AlteradoParte II
AlteradoParte IV
AlteradoAnexo IV