Decreto-Lei n.º 40/93 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:40/93
Data de Publicação:18/02/1993
Data de Entrada em Vigor:23/02/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 40/93, 1.ª Série, 1993-02-18
Adopta a estrutura do imposto automóvel aos procedimentos aduaneiros decorrentes da realização do mercado interno
Elementos Afetados(16)
Outros Elementos(16 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 7.º-ARevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
RevogadoArtigo 10.ºRevogado
RevogadoArtigo 11.ºRevogado
RevogadoArtigo 12.ºRevogado
RevogadoArtigo 13.ºRevogado
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 15.ºRevogado