Decreto-Lei n.º 214/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:214/2012
Data de Publicação:28/09/2012
Data de Entrada em Vigor:29/09/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 214/2012, 1.ª Série, 2012-09-28
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 11.º
AditadoArtigo 11.º-A
AditadoArtigo 11.º-B
AditadoArtigo 14.º-A
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 18.º