Decreto-Lei n.º 244/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:244/2002
Data de Publicação:05/11/2002
Data de Entrada em Vigor:10/11/2002
Referência DR:Decreto-Lei n.º 244/2002, 1.ª Série, 2002-11-05
Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS)
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 3.º